O buffet exige que eu contrate o fotógrafo da casa. Isso pode?

A regra que governa o assunto está no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor: é prática abusiva condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro. Quando o espaço diz "o salão só sai se a foto for com a nossa equipe", ele amarra dois serviços que têm preço, escopo e mercado próprios. Some a isso o art. 6º, II, que garante liberdade de escolha, e o art. 51, IV, que declara nula de pleno direito a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. A imposição pura e simples é o pior terreno possível para o buffet defender. Isso não faz a cláusula sumir do papel sozinha — faz dela um ponto frágil que você usa na negociação, antes de qualquer discussão judicial.

O outro lado também é verdade: nem toda restrição é venda casada. Um espaço pode exigir requisitos objetivos de quem trabalha na estrutura dele, e isso se chama credenciamento, não proibição. O que separa um do outro é a existência de critérios públicos e cumpríveis por qualquer profissional. E há um detalhe que quase ninguém checa: contrato de buffet é contrato de adesão, e o art. 54, §4º exige que cláusulas restritivas de direito sejam redigidas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão. Exclusividade escondida no meio do décimo segundo parágrafo já nasce com um vício de forma.

Proibir, credenciar e cobrar taxa não são a mesma coisa

Antes de reagir, identifique qual das três situações está no seu contrato — cada uma tem uma resposta diferente, e tratar credenciamento como se fosse proibição só queima a conversa com o espaço.

• Proibição pura ("não aceitamos fornecedor externo de foto"): sem contrapartida, é o caso clássico do art. 39, I. Peça o número da cláusula por escrito.
• Exclusividade com multa ("pode levar o seu, mas paga X de multa"): a multa sem serviço correspondente funciona como pedágio para exercer um direito. É a versão disfarçada da mesma imposição.
• Credenciamento com critérios (apólice de responsabilidade civil, lista nominal com documento, horário de chegada, briefing de segurança): legítimo, desde que os critérios sejam objetivos e a lista seja aberta a quem os cumprir.
• Lista fechada sem critério ("só trabalhamos com estes três"): é credenciamento no nome e reserva de mercado na prática — pergunte quais requisitos um quarto profissional precisaria atender para entrar.
• Taxa de fornecedor: cobrança à parte, que só se sustenta se houver serviço real por trás (refeição, ponto de energia, estacionamento, camarim). Isso é negociável, não é ilegal por natureza.

Taxa de fornecedor e prato de fornecedor: o que é serviço e o que é pedágio

O "prato de fornecedor" existe porque uma cobertura de casamento ou de 15 anos passa facilmente de oito horas e o profissional não sai do evento para comer. Alimentar quem trabalha não é cortesia opcional, é condição para a entrega — fotógrafo em jejum na sexta hora erra foco, erra momento e derruba o ritmo da cobertura. O que você precisa saber é exatamente o que está comprando.

• Se o fotógrafo entra ou não na contagem mínima de convidados — muitos contratos cobram o couvert cheio e ainda somam o profissional ao mínimo garantido.
• O valor do prato de fornecedor, que costuma ser uma fração do prato de convidado, e o que ele inclui (refeição quente, bebida, sobremesa).
• Onde e quando a refeição é servida: sala separada, durante o jantar dos convidados, e quantos minutos estão previstos.
• Quantos profissionais da sua equipe têm direito — fotógrafo, segundo fotógrafo, videomaker e assistente costumam ser contados separadamente.
• Se há cobrança adicional de energia, estacionamento ou hora extra de permanência da equipe além do horário do salão.

O que perguntar (e pedir por escrito) antes de assinar

Toda a sua força de negociação existe antes da assinatura e do sinal; depois disso você está pedindo favor. Faça as perguntas por e-mail ou WhatsApp — mensagem trocada com o comercial serve como prova documental e vale mais do que a promessa dada na visita.

• "Existe cláusula de exclusividade de foto e vídeo? Em qual item do contrato ela está?"
• "Quais os requisitos para credenciar um fotógrafo externo? Vocês aceitam apólice de RC e lista nominal?"
• "O fotógrafo conta na contagem de convidados? Qual o valor do prato de fornecedor?"
• "Há restrição de flash, tripé, iluminação própria ou circulação em alguma área durante a cerimônia?"
• "Se eu contratar foto por fora, incide alguma taxa? Qual serviço essa taxa cobre?"